Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2018	Lei N° 832/2018	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape, para o exercício de 2019, e dá outras providências	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 826-2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 825-2018	Dispõe sobre denominação ao logradouro público na cidade de Maxaranguape, sede do município, Rua Luiz Gonçalves de Souza e dá outras providências	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 808-2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para aquisição de equipamentos agrícolas, e dá outras providencias.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 824-2018	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturar o Centro de Reabilitação da Infância e Adultos de Maxaranguape, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 823-2018	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos originários do Orçamento da União, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Unidade Básica de Saúde Básica da sede do Município, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 822-2018	Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 821-2018	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para manutenção e custeio de diversas ações de Saúde Básica, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 820-2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para aquisição de 2 (dois) Veículos de Transporte Sanitário (ambulâncias) para os serviços de saúde, conforme Proposta de Parceria aprovada pelo Ministério da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	LEI N° 819-2018	Autoriza a abertura de credito orçamentário especial, para estruturação da rede especializada em saúde, mediante aquisição de equipamentos destinados à reabilitação da infância e de adultos, conforme Proposta de Trabalho e Aquisição nº 11731.856000/1170-48, firmada com o Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde; e dá outras providências.	Ver Arquivo

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