Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2018	Lei N° 835/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 834/2018	Dispõe sobre a proibição da permanência de animais em vias e espaços públicos (ruas, praças, avenidas e terrenos baldios), situados nas Zonas Urbanas da Sede e Distritos do Município de Maxaranguape/RN, e outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 833/2018	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emenda Parlamentar (Impositiva) ao Orçamento da União, destinado à aquisição de ônibus escolares que comporão a frota de transporte escolar do município de Maxaranguape, por meio do Programa Caminho da Escola, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 831/2018	Dispõe sobre o serviço de transporte turístico de passageiros do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências	Ver Arquivo
2017	Lei N° 792/2017	Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 603/2010, atualizando os valores para as Requisições de Pequeno Valor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	Lei N° 787/2017	Institui o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2013	Lei N° 680/2013	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 832/2018 - ANEXOS	Anexos da Lei N° 832/2018	Ver Arquivo
2018	Lei N° 832/2018	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Maxaranguape, para o exercício de 2019, e dá outras providências	Ver Arquivo
2018	LEI Nº 826-2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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LEIS

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