Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2019	Lei N° 853/2019	Dispõe sobre o valor de Diárias para autoridades, servidores ou representantes da Administração Pública Municipal.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 852/2019	Autoriza remanejar, transpor e transferir recursos entre distintas fontes, categorias econômicas, classificações funcional-programáticas e naturezas da despesa orçamentária, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 851/2019	Cria a premiação “Aluno Nota Dez”, para estudantes do ensino fundamental e médio nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 850/2019	Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei N° 849/2019	Autoriza a abertura de crédito orçamentário especial, com recursos decorrentes de Emendas Parlamentares (Impositivas) ao Orçamento da União, para apoio da manutenção de unidades de saúde da rede municipal de saúde ao do Programa de Atenção Básica, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2019	Lei Complementar N° 01/2019	Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 03/2007, para promover o reajuste dos proventos dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Maxaranguape – RN, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.708, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 848/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 847/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 846/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2018	Lei N° 845/2018	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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