Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1130/2026	Dispõe sobre a criação da unidade orçamentárias do fundo municipal de assistência social (FMAS) e dá outras providências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026 - 1	Dispõe sobre a instituição e a regulamentação doPrograma de Recuperação Fiscal do município deMaxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1129/2026	Dispõe sobre a denominação da Rua Boa Vista, localizada no distrito de Nova Maxaranguape, sede do município de Maxaranguape, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1128/2026	Dispõe sobre a política de controle, restrição e substituição gradativa da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica) na arborização urbana do Município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1127/2026	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipaldos Direitos da Pessoa com Deficiência –CMDPD e do Fundo Municipal dos Direitos daPessoa com Deficiência – FMDPD doMunicípio de Maxaranguape/RN e dá outrasprovidências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1126/2026	Institui o programa de incentivo à regularização fiscalcom o serviço autônomo de água e esgoto – SAAE domunicípio de Maxaranguape/RN e dá outrasprovidências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1124/2026	Dá denominação ao complexo esportivo,Raylnadja Kívia da silva Barreto no municípiode Maxaranguape/RN, e dá outras providencias.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1123/2026	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoalpara atender à necessidade de excepcional interessepúblico no âmbito da Secretaria Municipal deEducação de Maxaranguape/RN.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1122/2026	Dispõe sobre a incorporação no orçamentoexercício 2026 crédito adicional especial, e dáoutras providências.	Ver Arquivo
2026	LEI MUNICIPAL Nº 1121/2026	Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público junto à secretariamunicipal de assistência social trabalho e habitação.	Ver Arquivo

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LEIS

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