Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2022	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 971/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN a Sra. Dalva Eliza Silva dos Santos, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023	Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2023.	Ver Arquivo
2022	Lei Complementar N° 006/2022	Altera a Lei Municipal n° 666/2013, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	Lei N° 970/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN a Sra. Maria Ferreira da Silva, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	Lei N° 969/2022	Reconhece a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MARACAJAÚ (ADCOM), como de utilidade pública municipal e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	Lei N° 968/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN a Sra. Simone Pereira Dantas Soares, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	Lei N° 967/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN a Sra. Verônica Regina Alves, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	Lei N° 966/2022	“Institui a semana de noções básicas sobre a lei Maria da Penha no Município de Maxaranguape, a ser realizada anualmente, a partir do dia 25 de novembro, e dá outras providências.”	Ver Arquivo
2022	Lei N° 965/2022	Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2001	LEI Nº 459/2001	DISPÕE SOBRE OS ESTATUTOS E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo

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LEIS

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