Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Lei Complementar N° 004/2023	Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar N° 003/2023	Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo de Maxaranguape/RN, alterado pelas Leis Ordinária Municipal nº. 810/2018 e Lei Complementar Municipal nº 001/2023, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 993/2023	Dispõe sobre a Junta Médica do Município de Maxaranguape – RN.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 992/2023	Dispõe sobre a denominação de “Rua Dunas de Maxaranguape” àatual via pública denominada de Rua Santa Cruz, no Bairro Nova Maxaranguape, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 991/2023	Dispõe sobre a denominação de “Rua Dunas de Maxaranguape” àatual via pública denominada de Rua projetada, no Bairro dos Veranistas, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 904/2023	REVOGA A LEI Nº 407/2001 QUE ISENTA PRÉDIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DA COBRANÇA DE TAXA PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 903/2023	Institui o “Dia da Conscientização à saúde do Trabalhador Rural” no âmbito do município de Maxaranguape.	Ver Arquivo
2023	Lei Complementar N° 002/2023	Altera o Art. 1º, que dispõe sobre os proventos básicos dos Agentes comunitários de saúde e dos Agentes de combate as Endemias do Municipio de Maxaranguape/RN, descritos no Anexo I da Lei complementar Municipal nº 003/2007. E altera o art. 2º que versa sobre as diferenças salariais, ambos do Projeto de Lei 009/2023, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 902/2023	“Dispõe sobre a criação de ajuda de custo denominada Auxílio Fardamento e E.P.I., destinada aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACE do Município de MAXARANGUAPE/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual – E.P.I anual e dá outras providências”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 901/2023	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo

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