Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2023	Lei Complementar N° 001/2023	Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidore...	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 990/2022	Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei Complementar N° 089/2023	Altera a redação dos artigos 63, 64 e 65 da Lei Municipal nº. 459/2001 que “dispõe sobre os estatutos e plano de cargos e salários dos professores e profissionais do sistema municipal de educação do município de Maxaranguape, estado do Rio Grande do Norte, e adota outras providências”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 988/2023	Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 908/2021 acrescentando o § 2º ao artigo 1º.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 987/2023	“Institui o programa de incentivo e desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do Muncípio de Maxaranguape e dá outras providências”.	Ver Arquivo
2023	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 986/2023	Dispõe sobre a denominação da Ginásio Poliesportivo de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 985/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Sr. Leonardo Winicius de Souza Euzebio, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 984/2022	Dispõe sobre a denominação de “Rua Antônio Tomaz Filho” àatual via públicadenominada de Rua Fernando Cisneiro, em Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 983/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN a Sra. Maria da Conceição Florêncio Maia , e dá outras providências.	Ver Arquivo
2022	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 982/2022	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao Sr. Severino de Barros Saturnino, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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