Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2017	LEI 002-2017	Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 790-2017	Dispõe sobre o programa social de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais no município de Maxaranguape – RN, especialmente pelo fornecimento de material de construção e mão-de-obra à população carente, nos termos dos arts. 6º, caput, e 23, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 789-2017	Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho, Serviço Social e Habitação.	Ver Arquivo
2017	LEI 788-2017	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Maxaranguape – RN e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 781-2017	MODIFICA A LEI Nº 768 DE 10 DE MARÇO DE 2017, DE MODO A READEQUAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE.	Ver Arquivo
2017	LDO 2017	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município para o exercício de 2017, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 779-2017	Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2017	LEI 778-2017	Autoriza a abertura de credito especial e dá outras providencias.	Ver Arquivo
2017	LEI 777-2017	Dispõe sobre a concessão de terço de férias e décimo terceiro salário aos agentes políticos no âmbito de Maxaranguape – RN.	Ver Arquivo
2017	LEI 774-2017	Dispõe sobre os critérios para concessão de Título de Utilidade Pública, das entidades civis constituídas no Município de Maxaranguape.	Ver Arquivo

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