Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2009	LEI MUNICIPAL Nº 577-2009	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE-RN, INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 400-2001, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 557-2007, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 428-2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2005	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001-2005	REGULAMENTA ART. 87, INCISO XCVII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE DEFINIR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS EM HOTEIS, MOTEIS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA POLICITA MUNICIPAL DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Ver Arquivo
2001	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003-2001	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Ver Arquivo
2001	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE-RN	Modificado ou Introduzido pela Emenda de Revisão nº 001/2001, de 29/06/2001, modificado pela Emenda a LOM n. 001/2005 – Aprovada em 04/03/2005, modificado pela Emenda a LOM n. 001/2006 – Aprovada em 25/08/2006, Modificado pela Emenda a LOM n. 001/2009 – Aprovada em 18/06/2009.	Ver Arquivo
1997	LEI MUNICIPAL Nº 370-1997	DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAXARANGUAPE-RN	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1031/2024	“Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Maxaranguape/RN perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários, mediante a abertura de crédito adicional especial para estes fins, e dá outras providências”.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1030/2024	“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um terreno com área total de 1.500,00 m² na cidade de Maxaranguape, destinado a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro de Nova Maxaranguape”.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1029/2024	“Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores efetivos, contratados e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Maxaranguape e dá outras providências”.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1028/2024	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2024	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1027/2024	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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LEIS

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