Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2020	Lei N° 895/2020	Dispõe sobre a criação da Miss e Mister do Município de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 894/2020	Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e dispõe sobre a celebração de acordos e transações diretas em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município de Maxaranguape – RN, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 893/2020	Institui a denominação à Creche Municipal de Maracajaú de “Dra. Ivone Vasconcelos Marques”, município de Maxaranguape e dá outras providências	Ver Arquivo
2020	Lei N° 892/2020	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 891/2020	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do exercício 2020 e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 890/2020	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 889/2020	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 888/2020	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 887/2020	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 886/2020	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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LEIS

Leis Poder Legislatvo