Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2021	Lei Complementar N° 04/2021	Alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, alterado pela Lei Complementar Municipal nº. 001/2021 de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Maxaranguape – RN.	Ver Arquivo
2021	Lei Complementar N° 03/2021	Altera a redação dos artigos 5º e 6º e inclui novos artigos na Lei Municipal nº. 680/2013 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei Complementar N° 02/2021	ALTERA A ALIQUOTA DA TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2001, PARA ALGUNS SERVIÇOS E AUMENTA O ROL DE SERVIÇOS DO ARTIGO Nº 87 DA MESMA LEI.	Ver Arquivo
2021	Lei Complementar N° 01/2021	Alteração da redação do artigo 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 901/2021, de 27 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre a instituição e a regularização do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Maxaranguape – RN.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 889/2020	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Mariano Oliveira da Silva, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 888/2020	Concede o título de cidadania do município de Maxaranguape/RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 897/2020	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Jairo Marinho Ribeiro Júnior e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 896/2020	Dispõe sobre o subsídio mensal dos vereadores, prefeito e vice prefeito do município de Maxaranguape/RN.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 895/2020	Dispõe sobre a criação da Miss e Mister do Município de Maxaranguape e dá outras providências.	Ver Arquivo
2020	Lei N° 894/2020	Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e dispõe sobre a celebração de acordos e transações diretas em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município de Maxaranguape – RN, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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