Prefeitura Municipal de Maxaranguape

Ano	Título	Descrição	Visualizar
2021	Lei N° 9010/2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 909/2021	Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Pública Municipal de frações de imóveis para construção do alargamento de um segmento de acesso à Estrada da Lagoa do Vital e uma outra de alargamento de uma rua perpendicular à referida estrada, que permitirá acesso ao bairro vizinho e a praia, em cumprimento à disposição contida no art. 95 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 908/2021	Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Maxaranguape - RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 907/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Felipe Barreto Carlos Rêgo, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 906/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Leandro Lourenço de Araújo, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 905/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Hipólito Barreto Cavalcante Filho, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 904/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Francisco Hélio Barbosa, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 903/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Izac Bernardino de Medeiros Filho, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 902/2021	Concede título de cidadania do município de Maxaranguape/RN ao senhor Sanclair Solon de Medeiros, e dá outras providências.	Ver Arquivo
2021	Lei N° 901/2021	Dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Programa de Recuperação Fiscal do município de Maxaranguape – RN, e dá outras providências.	Ver Arquivo

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